| Lista de publicações |
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Lei | 35/2017Revoga a Lei de nº 24/2017 de 05 de julho de 2017. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 34/2017Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 33/2017Dispõe sobre aprovação do Programa Municipal de Educação Ambiental de Nova aliança AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 32/2017Dispõe sobre nova função e denominação Centro Cultural AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 31/2017Institui a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio AnexosAnexo Download Visualizar |