Leis

Lei | 21/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 20/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 19/2023

" DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA  ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei Complementar | 18/2023

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 17/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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