| Lista de publicações |
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Lei | 31/2023" DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 30/2023"CRIA E REGULAMENTA O SETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 29/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DOS CONTRIBUINTES REGULARMENTE INSCRITOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS,PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU SIMILARES JUNTO AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 28/2023"CRIA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 27/2023" DA NOVA REDAÇÃO A LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |