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Lista de publicações

Ata | 2024

12ª Sessão Ordinária de 19/08/2024.

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Projeto de Lei | 40/2024

" DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CLIENTES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei | 39/2024

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Ata | 2024

11ª Sessão Ordinária de 05/08/2024.

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Portaria | 2024

Portaria de nº 05/2024.

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