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Lei | 10/2025

ALTERA OS ANEXOS I, III, E IV DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025.

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Lei | 109/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR.

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Lei | 108/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR.

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Lei | 107/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR.

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Ata | 2025

1ª Sessão Ordinária de 03/02/2025.

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