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Lei | 115/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 114/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 113/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 112/2025

" DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 111/2025

ALTERA OS ANEXOS II,IIA,III E V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025.

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