| Lista de publicações |
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Ata | 20196ª Sessão Ordinária de 15/04/2019. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20195ª Sessão Ordinária de 01/04/2019. AnexosAnexo Download Visualizar |
Portaria | 03/2019Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal e a constituição da comissão processante referente ao processo. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 15/2019Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20194ª Sessão Ordinária de 18/03/2019. AnexosAta Download Visualizar |