Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 07/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

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Projeto de Lei | 06/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

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Projeto de Lei | 05/2025

" DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

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Projeto de Lei | 04/2025

 

ALTERA OS ANEXOS II,IIA,III E V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025.

Anexos

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Projeto de Lei | 03/2025

ALTERA OS ANEXOS I, III, E IV DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025.

Anexos

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