Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 70/2017

Disciplina a concessão de abono natalino ao servidores efetivos e comissionados e secretários da Prefeitura.

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Projeto de Lei | 69/2017

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar

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Projeto de Lei | 68/2017

Autoriza abertura de crédito adicional especial

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Projeto de Lei | 67/2017

Dispõe sobre a cobrança de instalação de hidrômetro em ligações de água no município

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Projeto de Lei | 66/2017

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social

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