Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 29/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Projeto de Lei | 28/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Projeto de Lei | 27/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Projeto de Lei | 26/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Projeto de Lei | 25/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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