Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 17/2022

"AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 16/2022

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL".

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 15/2022

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL".

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei Complementar - Legislativo | 04/2022

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 14/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar