Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 30/2022

"AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Anexos

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Projeto de Lei | 29/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

Anexos

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Projeto de Lei | 28/2022

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL  DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

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Projeto de Lei | 27/2022

"CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Projeto de Lei | 26/2022

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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