| Lista de publicações |
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Lei | 26/2016"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 25/2016DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 24/2016"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL WALDIR PALA- SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 23/2016"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.3 DA LEI 06/2014- QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICA- PMAQ AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 22/2016DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |