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Lei \| 15/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 14/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 13/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 12/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 11/2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o cancelamento da dívida tributária até o exercício de 2008. Anexos Anexo Download Visualizar