| Lista de publicações |
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Decreto Legislativo | 03/2021"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERENTE ÀS CONTAS DE 2017." AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 02/2021"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 2016." AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 01/2021Fica proibido o acesso a Câmara Municipal em virtude do combate a pandemia do COVID 19. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 05/2020Decreta horário especial de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 04/2020Revoga o funcionamento desta Casa Legislativa em sistema de revezamento. AnexosAnexo Download Visualizar |