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Projeto de Lei Complementar | 54/2024"DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DÉCIMO DO ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 53/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 52/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 51/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 50/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |