Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 22/2015

Da nova redação ao Conselho Municipal do Idoso

Anexos

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Projeto de Lei | 21/2015

Altera a Lei de Diretrizes Orcamentárias para 2015

Anexos

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Projeto de Lei Complementar | 20/2015

Regulamento o estatuto EPP E  MEI

Anexos

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Projeto de Lei | 19/2015

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta de resíduos de construção civil

Anexos

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Projeto de Lei | 18/2015

Dispõe sobre alteração da Lei 12/2015 de 24 de abril de 2015

Anexos

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