Decretos

Lista de publicações

Decreto Legislativo | 03/2020

Estabelece o funcionamento desta Casa Legislativa em sistema de revezamento.

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Decreto Legislativo | 02/2020

Revoga o funcionamento desta Casa Legislativa em sistema de revezamento.

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Decreto Legislativo | 01/2020

Estabelece o funcionamento desta Casa Legislativa em sistema de revezamento.

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Decreto Legislativo | 06/2019

Estabelece ponto facultativo nos dias 24/12/2019 e 31/12/2019.

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Decreto Legislativo | 05/2019

Decreta horário especial  de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar.

 

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