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Decreto Legislativo \| 2023 Decreto nº 02/2023. Anexos anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 2023 Decreto nº 01/2023. Anexos Anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 08/2022 DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. Anexos Anexo Download Visualizar