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Câmara Municipal de Nova Aliança, 26 de Junho de 2026.

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Lei \| 50/2017 Dispõe sobre a implantação do programa de demissão voluntária - PDV Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 49/2017 Dispõe sobre a renomeação da Lei 40/2017 e modifica o artigo 5º da referida Lei Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 48/2017 Institui a obrigatoriedade de implantação do espaço árvore no município de Nova Aliança. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 47/2017 Estabelece o perímetro urbano da cidade de Nova Aliança. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 46/2017 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar