| Lista de publicações |
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Lei | 55/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 54/2017Dispõe sobre a criação do emprego permanente de supervisor de ensino AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 53/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional especial AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 52/2017Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 41/2015 AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 51/2017Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e suplementares AnexosAnexo Download Visualizar |