Leis

Lista de publicações

Lei | 24/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei | 23/2019

Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017

Anexos

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Lei | 22/2019

Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”.
 

Anexos

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Lei | 21/2019

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020

Anexos

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Lei | 20/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.

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