| Lista de publicações |
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Lei | 10/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições de Ensino Educacional. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 09/2021Dispõe sobre a implantação do programa de demissão voluntária - PDV. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 08/2021Institui e regulamenta a jornada no regime 12X36 horas, no âmbito do funcionalismo público municipal. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 07/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos ou de expansão urbana. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 06/2021Institui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS), no Município de Nova Aliança-SP. AnexosAnexo Download Visualizar |