| Lista de publicações |
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Lei | 26/2021AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO POVO BANCO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INTALADOS NO MUNICÍPIO. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 25/2021AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 24/2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 23/2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM FAVOR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 21/2021DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexosAnexo Download Visualizar |