Leis

Buscar publicação (Título ou descrição)

Por categoria

Por ano

Marque essa opção para mostrar somente as publicações privadas.

Lista de publicações
Lei \| 15/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 14/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 13/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 11/2022 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Anexos Anexo Download Visualizar