| Lista de publicações |
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Lei | 114/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 113/2025ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 112/2025" DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 111/2025ALTERA OS ANEXOS II,IIA,III E V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 10/2025ALTERA OS ANEXOS I, III, E IV DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. Anexosanexo Download Visualizar |