| Lista de publicações |
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Lei | 01/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 74/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 73/2022"CRIA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 72/2022"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA ." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 71/2022"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LAR PARA VELHOS "SÃO JOÃO" DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP ." AnexosAnexo Download Visualizar |