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Lista de publicações

Projeto de Lei | 07/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS), no Município de Nova Aliança-SP.

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Projeto de Lei | 06/2021

Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa.

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Projeto de Lei | 05/2021

Disciplina o pagamento de multas de trânsito causadas por condutores de veículos  da frota municipal.

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Projeto de Lei | 04/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos ou de expansão urbana.

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Projeto de Lei | 03/2021

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.

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