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Câmara Municipal de Nova Aliança, 30 de Junho de 2026.

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Lista de publicações
Lei \| 06/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS), no Município de Nova Aliança-SP. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 05/2021 Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 04/2021 Disciplina o pagamento de multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota municipal. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 14/2021 Dispõe sobre a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 13/2021 Dispõe sobre a Estrutura e Organização da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Nova Aliança-SP. Anexos Anexo Download Visualizar