Seja bem vindo! Confira as últimas publicações.

Lista de publicações

Portaria | 2026

Portaria nº 01/2026.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 46/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Decreto Legislativo | 2025

Decreto Legislativo nº 05/2025.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Decreto Legislativo | 2025

Decreto Legislativo nº 04/2025.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei | 144/2025

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO  DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

anexo     Download   Visualizar