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Lei | 38/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE LOTES NO MUNICÍPIO, QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADOS, NOS TERMOS DESTA LEI. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 37/2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 36/2021AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 35/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 34/2021ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AnexosAnexo Download Visualizar |