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Lei \| 19/2022 "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL". Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 18/2022 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL". Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 17/2022 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 16/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 15/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anexos Anexo Download Visualizar

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