| Lista de publicações |
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Lei | 19/2022"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 18/2022"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 17/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 16/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 15/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AnexosAnexo Download Visualizar |