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Lei | 47/2022"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 46/2022"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DO QUADRO DE REFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PLANTÕES DA ÁREA DA SAÚDE MUNICIPAL". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 45/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 04/2022CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR "VALDIR JOSÉ CALÇA". AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 03/2022CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR "SEBASTIÃO DE SOUZA ROLIN". AnexosAnexo Download Visualizar |