| Lista de publicações |
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Lei | 155/2026AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 154/2026"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 153/2026"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 20261ª Sessão Ordinária de 02/02/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 62/2026AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |