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Lei Complementar | 03/2023" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 02/2023" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS DE CUIDADOR, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 01/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20232ª Sessão Extraordinária de 30/01/2023. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20231ª Sessão Extraordinária de 20/01/2023
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