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Lei | 15/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 14/2023

" DISPÕE SOBRE O EMPREGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 13/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 12/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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Lei | 11/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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