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Projeto de Lei | 28/2023

" DA NOVA REDAÇÃO A LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 27/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 02/2023.

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Lei | 25/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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Ata | 2023

6ª Sessão Extraordinária de 22/06/2023.

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