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Lei | 49/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 48/2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 34/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 47/2023

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Lei | 46/2023

" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 45/2023

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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