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Projeto de Lei | 30/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 82/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 81/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Ato | 2024Ato da Presidência nº 02/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Ato | 2024Ato da Presidência nº 01/2024 Anexosanexo Download Visualizar |