| Lista de publicações |
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Resolução | 02/2024Dispõe sobre a revogação da emenda ao Regimento Interno nº 01/2024 de 23 de Outubro de 2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 99/2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202418ª Sessão Ordinária de 18/11/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 52/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 51/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |