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Câmara Municipal de Nova Aliança, 03 de Junho de 2026.

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Projeto de Lei Complementar \| 20/2015 Regulamento o estatuto EPP E MEI Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 19/2015 Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta de resíduos de construção civil Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 18/2015 Dispõe sobre alteração da Lei 12/2015 de 24 de abril de 2015 Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 17/2015 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a revitalização da Praça João Nolte Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 16/2015 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a apliação da Av. João Antonio Cicutti Anexos Anexo Download Visualizar