| Lista de publicações |
|---|
Projeto de Lei | 08/2017Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores do Municipio AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20172ª Sessão Ordinária de 20/02/2017 AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Complementar | 07/2017Dispõe sobre alteração do Artigo 10 e Anexo I da Lei Complementar 60/14. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 06/2017Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 05/2017Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa AnexosAnexo Download Visualizar |