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Convite | 2025

Audiência Pública dia 16/09/2025.

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Projeto de Lei | 28/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 133/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 132/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 131/2025

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 54, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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