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Lei | 42/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei | 41/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei | 40/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019

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Lei Complementar | 39/2018

Dispõe sobre a readequação do Emprego Permanente de Psicólogo

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Lei | 38/2018

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Permissão de Uso de Bem Imóvel

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