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Projeto de Lei | 33/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional

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Ata | 2020

8ª Sessão Ordinária de 18/05/2020.

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Lei | 33/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Lei | 32/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Lei | 31/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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