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Projeto de Lei | 33/2020Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20208ª Sessão Ordinária de 18/05/2020. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 33/2020Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 32/2020Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 31/2020Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. AnexosAnexo Download Visualizar |