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Projeto de Lei Legislativo | 2024

Projeto de Lei Legislativo 03/2024.

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Projeto de Lei Legislativo | 2024

Projeto de Lei legislativo nº 02/2024.

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Projeto de Lei Legislativo | 2024

Projeto de Lei legislativo nº 01/2024.

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 14/2024

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 13/2024.

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