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Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar 37/2025 | 04/2025EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°37/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 03/2025PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA . Anexosanexo Download Visualizar |
Proposta de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 20/2025 | 02/2025 (RETIRADO)PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Proposta de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 20/2025 | 01/2025 (RETIRADO)PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 20/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Emenda | 01/2024Regimento Interno Anexosanexo Download Visualizar |