Resoluções

Lista de publicações

Resolução | 03/2017

Dispõe sobre pagamento de Gratificação Especial de funçoes

Anexos

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Resolução | 02/2017

Dispõe sobre benefícios de natureza alimentar para os servidores da Câmara

Anexos

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Resolução | 01/2017

Dispõe sobre a Gratificação do 14º Salário

Anexos

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Resolução | 02/2016

Regulamenta o acesso a informações do Legislativo 

Anexos

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Resolução | 01/2016

Regulamenta o Controle Interno da Câmara

Anexos

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