| Lista de publicações |
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Resolução | 03/2017Dispõe sobre pagamento de Gratificação Especial de funçoes AnexosAnexo Download Visualizar |
Resolução | 02/2017Dispõe sobre benefícios de natureza alimentar para os servidores da Câmara AnexosAnexo Download Visualizar |
Resolução | 01/2017Dispõe sobre a Gratificação do 14º Salário AnexosAnexo Download Visualizar |
Resolução | 02/2016Regulamenta o acesso a informações do Legislativo AnexosAnexo Download Visualizar |
Resolução | 01/2016Regulamenta o Controle Interno da Câmara AnexosAnexo Download Visualizar |