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Lei \| 40/2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 39/2018 Dispõe sobre a readequação do Emprego Permanente de Psicólogo Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 38/2018 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Permissão de Uso de Bem Imóvel Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 37/2018 Fixa valor para pagamento de Obrigação de pequeno valor/RPV Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 36/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar