| Lista de publicações |
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Lei | 102/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 101/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 100/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 99/2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 98/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |